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DATA | 01 DE JANEIRO DE 2016

A Câmara Municipal de Russas, na qualidade de órgão do Poder Legislativo Municipal, tem as suas atribuições discriminadas na Lei Orgânica do Município e no seu Regimento Interno

Possui absoluta independência em relação ao Poder Executivo, inexistindo qualquer relação de submissão, seja administrativa, seja política. Existe, ao contrário, um entrosamento e inter-relacionamento entre os dois Poderes. O vereador integra o Poder Legislativo. É ele o legislador e representante do povo no Município.

O Poder Legislativo russano tem sede própria na Avenida Dom Lino, altos do Paço Municipal, e, hoje, está representado por quinze vereadores eleitos no último pleito, de acordo com a legislação vigente, para o quadriênio 2013/2016. Reúne-se em sessões ordinárias, semanalmente, com duração de três horas e meia, às quintas-feiras, iniciando-se os trabalhos, às 18:30h, no horário regimental. Podendo, ainda, se reunir extraordinariamente por convocação do Executivo, ou por deliberação do Plenário.

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, cuja composição é regulamentada pelo seu Regimento Interno, organismo administrador de suas atividades, é constituída pelo Presidente da Mesa, o Vice-Presidente, dois secretários e um tesoureiro, conforme dispõe o Regimento deste Poder.

Cabe à Câmara, em linhas gerais, aprovar o Orçamento do Município, as leis municipais e fiscalizar o Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Os vereadores podem aprovar lei sobre todos os temas que não sejam da competência exclusiva do Executivo, desde que de acordo com as normas constitucionais. Portanto, dentre as suas funções, estão as de caráter legislativo, de fiscalização financeira, administrativa, orçamentária e patrimonial de controle externo, julgamento político administrativo de acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal. Tem, ainda, como competência participar de todas as discussões e deliberações do Plenário, votar na eleição da Mesa e Comissões Permanentes, representar a população junto ao poder Legislativo e apresentar proposições que visem ao interesse coletivo.

Esta Casa Legislativa, como órgão público, deve respeitar as normas constitucionais, estaduais e municipais aplicáveis em suas relações com terceiros, observando os princípios da licitação pública e das regras de contratação de obras e serviços. Deve, ainda, obedecer às normas de admissão de servidores, da mesma forma que o faz o Poder Executivo. Os servidores da Câmara têm, Igualmente, os mesmos direitos e deveres dos demais servidores municipais da administração direta. Os atos administrativos oriundos da Mesa e da Presidência da Câmara são consubstanciados em Decreto Legislativo, Resolução, Portaria e ato da Mesa, ou qualquer outra forma de sua exteriorização. A Câmara será representada ativa e passivamente, em juízo e fora dele, pelo Presidente da Mesa, que também é o Presidente da Câmara e cujas atribuições são definidas no Regimento Interno.

Cabe ao Presidente da Mesa dirigir e disciplinar o Plenário da Câmara, proclamar o resultado das votações e deliberações e ainda exercer a polícia dos trabalhos legislativos, interpretando, cumprindo e fazendo cumprir as normas constitucionais e do Regimento Interno, bem como, dirigir o processo legislativo, desde o recebimento da propositura, encaminhamento das mesmas às Comissões Permanentes, até sua aprovação final para endereçá-la à sanção do Executivo.

Quanto à promulgação das leis pelo Poder Legislativo, isso ocorre com sanção tácita, ou quando há rejeição ao veto do Executivo, por esse não ter acatado a decisão do Legislativo e, em vista disso, ter deixado de sancionar ou deixado de promulgar o ato deste Poder. Ainda, no tocante à promulgação, cabe, também, a esta Casa Legislativa promulgar os Decretos Legislativos e as Resoluções de iniciativa própria. Vale salientar que o Representante maior desta Casa não participa das votações, nem mesmo da escolha dos membros das Comissões Permanentes. Cabendo-lhe apenas encaminhar as deliberações do Plenário. Todavia, no caso de empate na votação, ou quando esta exige o quórum de maioria absoluta ou maioria qualificada de 2/3 (dois terços).

As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios vereadores com finalidade de analisar matérias inerentes a sua competência para emissão de parecer técnico, realizar investigações e representar o Legislativo. Atualmente, na Câmara Municipal, funcionam as comissões: de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos e de Ética e Decoro Parlamentar.

Qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara Municipal na parte do recinto reservada à assembleia, contato que esteja decentemente trajado, mantenha uma postura de respeito durante os trabalhos e aos vereadores, não manifestando apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário e atenda às determinações da Mesa. Levando-se em conta que o Poder emana do povo e para o povo.

 

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