Estrutura Organizacional



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NATHIZAEL GONÇALVES LEANDRO

nathizaelgleandro@hotmail.com

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Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - empossar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores;
II- eleger a Mesa Diretora, através de votação a descoberto;
III - elab
IV - organizar os serviços administrativos internos com os respectivoscargos;
V - propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
VI - conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de dez dias;
VIII - tomar, julgar as contas do Prefeito e deliberar sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;
XII - deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões;
XIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XIV - conceder, mediante proposta aprovada por dois terços dos seus membros, título de cidadão russano, no máximo 01 (um) título por cada 03 (três) mil habitantes, durante sessão legislativa, ou conferir homenagem à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços de interesse público ou se destacado no Município por sua atuação exemplar na vida pública e particular;
XV - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XVIII - denominar praças, vias e logradouros públicos, bem como autorizar a sua modificação;
XIX - fixar, observado o que dispõem os art. 37, XI; 150, II; 153, III e 153, § 2°, I da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, para a legislaturasubsequente, sobre a qual incidirá impostos e proventos de qualquer natureza.

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Telefone: (88) 3411-8131


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RAY VIDAL


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