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FINANÇAS E ORÇAMENTO

Periodo: 01/01/2017 - 31/12/2018
Tipo: Permanente
Presidente: JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO JÚNIOR
1º Secretátio: JOÃO LUIZ SANTIAGO DE OLIVEIRA FILHO
2º Secretátio: JORGE CLAÚDIO DE OLIVEIRA

ART.49 do Regimento Interno- Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre: I - a proposta orçamentária; II - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; III - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa da Câmara, para acompanhar o andamento das despesas públicas; V - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de Representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores, quando for o caso. VI - Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento: a) apresentar, no segundo semestre do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte; b) zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução. § 2º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o Parecer desta comissão, ressalvado o disposto no § 4º do art. 71.

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Câmara Municipal de Russas

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