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JUSTIÇA E REDAÇÃO

Periodo: 01/01/2017 - 31/12/2018
Tipo: Permanente
Presidente: PAULO ROBERTO MENDONÇA DE SANTIAGO
1º Secretátio: RAIMUNDO MAIA DE OLIVEIRA
2º Secretátio: RODOLFO NOGUEIRA DE ARAÚJO

ART. 48 do Regimento Interno -Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. § 1º- É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça a Redação sobre todos os processos que tramitam na Câmara, ressalvados os que explicitamente tiveram outro destino por este Regimento. § 2º- A Comissão de Justiça e Redação ao concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir ao Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

Sem informações até o momento

Câmara Municipal de Russas

INSTITUCIONAL

FRANCISCO AMARÍLIO LIMA RIBEIRO

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