FINANÇAS E ORÇAMENTO
ART.49 do Regimento Interno- Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I - a proposta orçamentária;
II - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa da Câmara, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
V - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de Representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores, quando for o caso.
VI - Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento:
a) apresentar, no segundo semestre do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
b) zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
§ 2º - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o Parecer desta comissão, ressalvado o disposto no § 4º do art. 71.
Data Início: 01/01/2017
Data Fim: 31/12/2018
Membros
Presidente: JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO JÚNIOR
1º Secretátio: JOÃO LUIZ SANTIAGO DE OLIVEIRA FILHO
2º Secretátio: JORGE CLAÚDIO DE OLIVEIRA
